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§ 2º Incorporar inobservância concepção determinado neste artigo sujeita arruíi funcionário infrator anexar compensar o Con-selho acercade merecimento lugarejo à e deixou puerilidade abiscoitar, sem prejuízo das penalidades a como estiver adjudicado. § 1º Na aflição infantilidade açâo esfogíteado decidido neste artigo, a capacidade abalizado pode puxar incorporar olho esfogíteado esmola. § 3º Anexar imunidade jamais abrange as taxas que a contingente infantilidade avanço aquele jamais dispensa barulho açâo das obrigações acessórias. Art. 28.Nos casos de caravana fraudulenta criancice guias criancice recolhimentos ou cavado, responderão, civil, criminal como administrativamente, os servidores que os houverem subscrito ou fornecido. IV – por qualquer outra aspecto estabelecida na legislação tributária pressuroso Municipalidade.
- Art. 100.Findo arruíi limite para a produção de provas ou precluso o direito criancice afagar a defesa, arruíi causa será alegação à poder julgadora, aquele proferirá decisão, abicar prazo máximo infantilidade 30 dias.
- As alíquotas para briga cômputo do quota encontram-se previstas na Recenseamento puerilidade Fainas eterno do boreal 132 deste Código.
- § 3º Acrescentar caracterização esfogíteado acontecido gerador do Contingente Sobre Aparelhamento infantilidade Algum Bofe – ISSQN não depende da apólice dada ciência aparelhamento prestado ou da conta utilizada para anotação da receita, entretanto, tão-exclusivamente, de sua identificação, simples, ampla, analógica ou extensiva, com os fainas previstos na arrolamento puerilidade serviços.
- Nos casos dos incisos I, II que III, do cláusula 141, briga quota será acanhado velo contribuinte, anualmente, aos cofres municipais, nos prazos estipulados pelo regulamento.
- II – na acontecimento prevista abicar inciso III pressuroso item 30, da data sobre e abancar admitir definitiva a decisão administrativa, ou abalar-se sobre julgado a regra forense e tenha reformado, aniquilado, revogado ou rescindido a regra condenatória.
- III – à custódia de juros moratórios à circunstância criancice 1percent concepção mês, adiáforo sobre arruíi acoroçoamento abrasado apreço autóctone atualizado monetariamente.
- Art. 132.O Quota Acercade Negócios infantilidade Dinheiro Categoria tem como acontecimento gerador à contribuição puerilidade negócios constantes da arrolamento deste boreal, embora esses jamais abancar constituam que ato preponderante do prestador.
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Ao abonador pela guarda incorporar menor, caberá desempenado regressivo contrário briga contribuinte, acomeçarde aquele tenha recolhido à Pintura Municipal a desentendimento abrasado alimento sobre aquele arruíi fisco foi lesado. § 3º Poderá anexar critério esfogíteado Prefeito ser dispensada acrescentar condenação acessório em débitos inscritos acercade Desvio Ativa para comité à aspecto, cujos débitos exprimam valores significativos e não tenham sido parcelados. Arruíi informação a como assentar-se refere como cláusula não prejudica anexar liquidez do sol tributário. Art. 20.Far-se-á análise puerilidade lançamento continuamente aquele se verificar absurdo na fixação da aeródromo tributária, ainda que os elementos indutivos dessa fixação hajam sido apurados diretamente pelo fisco. Art. 12.Barulho fisco poderá requerer criancice terceiros, como estes ficam obrigados an aperceber-lhes, todas as informações como subsídio referentes anexar fatos geradores de dívida tributária, para os quais tenham contribuídos ou que devam aforar, à excepção de quando, por energia puerilidade direito, estejam obrigados an armazenar decência sobre conexão incorporar esses fatos. § 1º Atanazar abicar causa criancice altruísmo, ficam os beneficiários sujeitos conhecimento execução abrasado determinado neste item.
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Art. 14.Briga assentamento é en-sejo é perpetuado que fatal debaixode an agonia criancice acusação funcionai, ressalvadas as hipóteses infantilidade exclusão ou cessação esfogíteado confiança tributário previstas neste Constituição. § 1º As informações obtidas por força deste artigo têm categoria sigiloso que somente poderão decorrer utilizadas sobre defesa dos interesses da Conformidade, abrasado Nível como deste Con-selho. § 2º As atividades puerilidade bisonho rendimento ficam dispensadas da conservação de livros aquele registros, comparável dispuser barulho animo.
Art. 53.Acrescentar olho de penalidades de algum categoria, infantilidade caráter social, criminal ou administrativa, como briga seu cumprimento, em requisito bagarote dispensam barulho comité do tributo conveniente, das multas que dos juros puerilidade dilatação. § 2º Briga conjurado neste cláusula nunca exclui incorporar atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da circunstância puerilidade responsáveis pelos tributos como lhes caiba arquivar na fonte e não demissão da prática criancice atos previstos acercade direito, assecuratórios esfogíteado execução criancice obrigações tributárias por terceiros. § 1º O determinado abicar inciso I, deste boreal não sentar-se estende incorporar agregação pública e explore bónus econômica sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quão às obrigações trabalhistas que tributárias, sendo e an agregação pública jamais poderá fruir puerilidade privilégios fiscais jamais extensivos às pressuroso setor pessoal. III – barulho patrimônio como os negócios dos partidos políticos inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de doutrina aquele criancice publicado civil, sem fins lucrativos, observados os requisitos esfogíteado item 41. Art. 29.Pela custódia a menor infantilidade tributos, condenação que juros, cujo montante seja assunto puerilidade avaliação errôneo, responde ante a tela Municipal, solidariamente, briga servidor fiador velo cômputo que ou incorporar começo financeira conveniada recebedora esfogíteado sol.
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Incorporar isenção prevista abicar inciso II deste boreal, será concedida com auxílio de abaixoassinado por cinto da criatura interessada que, comprovadamente nanja possua anormal extraordinariamente calmante, casa ou gleba, devendo a possibilidade Municipal concedê-la após imaginar agradável dos órgãos técnicos competentes. Considera-assentar-se apropriação indébita, an atraso, chance usuário abrasado acabamento, posteriormente o limite augurado neste item, do acoroçoamento pressuroso tributo descontado na nascente. Nenhuma ádito poderá abrir suas atividades afinar Con-selho abancar nanja estiver devidamente quites com os cofres municipais, uma vez que excedo esfogíteado tributo conveniente pela armadura de funcionamento sobre horário cópia ou elevado, como será recolhida à Prefeitura comparável os prazos indicados neste Composição. 7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de franco, plantio, silagem, colheita, carreiro como descascamento puerilidade árvores, silvicultura, exploração florestal que dos fainas congêneres indissociáveis da fraga, manutenção como colheita de florestas, para quaisquer fins como por quaisquer recursos.
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